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TJSP · Foro de São Vicente - 6ª Vara Cível
Processo 0002821-45.2026.8.26.0590 (processo principal 1010386-77.2025.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jean Lucca Costa Farias - Condomínio Comercial Shopping Brisamar - Ciência às partes da assinatura do mandado de levantamento eletrônico (MLE), nos termos do COMUNICADO CG Nº 582/2026. - ADV: MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), LUIZ FERNANDO ROMA RODRIGUES (OAB 444152/SP), MARKUS RAMALHO LOPES FARIAS (OAB 370978/SP)
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