Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 6 publicações identificadas.
TJPI · 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0002820-70.2009.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] INTERESSADO: ILZABETE MEDEIROS LIMA, REGINA MEDEIROS LIMA BRANDAO, LUDMILA MEDEIROS LIMA, IOLANDA DE MEDEIROS LIMA SILVA, GUILHERMINO JOSE DE LIMA NETO, ANA FRANCISCA DE MEDEIROS LIMA, GILVAN DE MEDEIROS LIMA, CARLOS AUGUSTO DE MEDEIROS LIMA, ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA FILHOINTERESSADO: OI, SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. DESPACHO Cuida-se de procedimento de cumprimento de sentença originado de ação de reparação por acidente de trânsito com vítima fatal, atualmente em fase de expedição de atos para habilitação de crédito perante o juízo da recuperação judicial da executada OI S.A.. Por meio da decisão proferida em 25/05/2026 (ID 97093033), este Juízo acolheu o pedido formulado pelos exequentes para tornar sem efeito a anterior concordância com os cálculos e determinou a adequação integral do crédito exequendo aos parâmetros fixados na sentença do Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, com a respectiva expedição de certidões de crédito judicial individualizando as cotas dos herdeiros e a verba honorária devida à causídica subscritora (ID 97093033). Em cumprimento a tal determinação, a Secretaria da Vara expediu a Certidão de Crédito Judicial de ID 103827025 e o Ofício nº 15/2026 (ID 103829479 e ID 103912334), nos quais fez constar o valor total de R$ 143.084,80 (cento e quarenta e três mil, oitenta e quatro reais e oitenta centavos), sendo R$ 125.426,79 relativos ao crédito principal rateado entre os 8 (oito) herdeiros e R$ 17.658,01 a título de honorários sucumbenciais e de execução. Ocorre que, no texto da referida Certidão (ID 103827025), a Serventia fez constar, por equívoco material, menção a um rateio da verba sucumbencial entre a advogada MARIA UMBELINA SOARES CAMPOS OLIVEIRA (OAB/PI nº 4.023) e a advogada LÍGIA MENESES DOS SANTOS E SILVA (OAB/PI nº 8.633) no importe de R$ 6.271,33 para cada uma. Diante disso, a advogada MARIA UMBELINA SOARES CAMPOS OLIVEIRA peticionou nos autos (ID 103975096 e ID 103975099) apontando o erro material e requerendo a imediata retificação da certidão de crédito e a expedição de novo ofício comunicatório ao Juízo Universal, para que conste a sua titularidade exclusiva sobre a totalidade (100%) dos honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes da fase de conhecimento e cumprimento de sentença, mantendo-se inalterados os demais valores e beneficiários. Vieram os autos conclusos para deliberação (ID 104177201).Decido. A pretensão de retificação deduzida pela causídica comporta integral e imediato acolhimento, pois visa a sanar evidente inexatidão material.Com efeito, os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito autônomo do advogado que patrocinou a causa e ostentam incontestável natureza alimentar, conforme expressamente assegurado pelo artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, e pelo artigo 23 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Compulsando detalhadamente a marcha processual, constata-se que a advogada MARIA UMBELINA SOARES CAMPOS OLIVEIRA (OAB/PI nº 4.023) foi a única profissional que atuou e patrocinou a parte autora na fase de conhecimento e em toda a fase de execução perante este Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina (ID 94496303, fls. 66 e ID 35404637). Portanto, a verba honorária fixada em sentença e liquidada na execução pertence com exclusividade à aludida causídica, no montante nominal total de R$ 17.658,01 (dezessete mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e um centavo). Por outro lado, a participação da ilustre advogada LÍGIA MENESES DOS SANTOS E SILVA (OAB/PI nº 8.633) circunscreveu-se à fase superveniente de habilitação retardatária de crédito instaurada perante a 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 0167845-49.2023.8.19.0001), oportunidade em que foi firmado contrato de prestação de serviços com os herdeiros com cláusula ad exitum de 10% (dez por cento) sobre o crédito que viesse a ser vertido aos sucessores, consoante demonstrado na petição inicial daquele incidente (ID 94496303, fls. 6-7). Assim, impõe-se determinar à Secretaria que torne sem efeito a certidão anterior e expeça nova Certidão de Crédito Judicial e Ofício Retificador perante a 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, com a devida individualização das verbas. Neste diapasão, acolho o pedido de ID 103975096, para determinar as seguintes providências: a) Torne-se sem efeito a Certidão de Crédito Judicial expedida ao ID 103827025 e os Ofícios de ID 103829479 e ID 103912334; b) Determino à Secretaria Judicial da 5ª Vara Cível que proceda à lavratura e expedição de NOVA CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL, em estrita consonância com a decisão de ID 97093033 e os parâmetros consolidados pelo Juízo da Recuperação Judicial da OI S.A., fazendo constar expressa, destacada e individualizadamente as seguintes informações: Quadro Demonstrativo do Crédito a Constar na Certidão VALOR TOTAL DO CRÉDITO HABILITADO: R$ 143.084,80 (cento e quarenta e três mil, oitenta e quatro reais e oitenta centavos), distribuído conforme a discriminação a seguir: I. CRÉDITO PRINCIPAL DOS SUCESSORES (CLASSE III - QUIROGRAFÁRIO): R$ 125.426,79 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte e seis reais e setenta e nove centavos), correspondente ao valor bruto global, do qual, deduzidos os honorários contratuais destacados de 10% (R$ 12.542,68), resulta o montante líquido de R$ 112.884,11 (cento e doze mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e onze centavos), rateado em quotas iguais de R$ 14.110,51 (quatorze mil, cento e dez reais e cinquenta e um centavos) a cada um dos 8 (oito) herdeiros devidamente qualificados: REGINA MEDEIROS LIMA BRANDÃO, inscrita no CPF sob o nº 009.579.523-15 e RG nº 162.918 SSP/PI – Cota líquida: R$ 14.110,51; GILVAN DE MEDEIROS DE LIMA, inscrito no CPF sob o nº 397.854.833-04 e RG nº 760.331 SSP/PI – Cota líquida: R$ 14.110,51; CARLOS AUGUSTO DE MEDEIROS LIMA, inscrito no CPF sob o nº 286.246.373-68 e RG nº 470.675 SSP/PI – Cota líquida: R$ 14.110,51; GUILHERMINO JOSÉ DE LIMA NETO, inscrito no CPF sob o nº 078.540.213-68 e RG nº 148.742 SSP/MA – Cota líquida: R$ 14.110,51; IOLANDA DE MEDEIROS LIMA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 498.038.403-04 e RG nº 998.217 SSP/PI – Cota líquida: R$ 14.110,51; ANA FRANCISCA DE MEDEIROS LIMA, inscrita no CPF sob o nº 239.886.903-25 e RG nº 524.173 SSP/PI – Cota líquida: R$ 14.110,51; LUDMILA MEDEIROS LIMA, inscrita no CPF sob o nº 159.630.203-87 e RG nº 332.564 SSP/PI – Cota líquida: R$ 14.110,51; ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA FILHO, inscrito no CPF sob o nº 305.950.703-10 e RG nº 467.747 SSP/PI – Cota líquida: R$ 14.110,51; II. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E DE EXECUÇÃO (TITULARIDADE EXCLUSIVA): R$ 17.658,01 (dezessete mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e um centavo), pertencentes integralmente (100%) à advogada: MARIA UMBELINA SOARES CAMPOS OLIVEIRA, inscrita na OAB/PI sob o nº 4.023 e CPF sob o nº 246.533.733-53, titular exclusiva dos honorários fixados pela atuação na fase de conhecimento e execução perante o Juízo de origem (art. 85, § 14, do CPC e art. 23 da Lei nº 8.906/1994), não havendo qualquer rateio dessa verba sucumbencial com terceiros; III. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DA HABILITAÇÃO (DESTAQUE DE 10% SOBRE O CRÉDITO DOS SUCESSORES): R$ 12.542,68 (doze mil, quinhentos e quarenta e dois reais e sessenta e oito centavos), decorrentes de avença contratual autônoma firmada com os herdeiros para a atuação perante o Juízo Universal da Recuperação Judicial (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994), a serem rateados em quotas iguais de R$ 6.271,33 (seis mil, duzentos e setenta e um reais e trinta e três centavos) entre as seguintes causídicas: MARIA UMBELINA SOARES CAMPOS OLIVEIRA, inscrita na OAB/PI sob o nº 4.023 e CPF sob o nº 246.533.733-53 – Cota contratual: R$ 6.271,33; LÍGIA MENESES DOS SANTOS E SILVA, inscrita na OAB/PI sob o nº 8.633 e CPF sob o nº 030.050.683-07 – Cota contratual: R$ 6.271,33, ressalvando-se expressamente que a sua participação circunscreve-se aos referidos honorários contratuais da fase de habilitação, sem nenhuma coparticipação sobre os honorários sucumbenciais do feito originário. c) Após a lavratura da nova certidão, expeça-se novo OFÍCIO RETIFICADOR ao Juízo de Direito da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (referente aos autos da Habilitação de Crédito nº 0167845-49.2023.8.19.0001 / Processo Principal de Recuperação Judicial nº 0090940-03.2023.8.19.0001), instruído com a íntegra do presente despacho e da nova certidão lavrada, com expressa comunicação de que substitui e cancela os ofícios anteriores; d) Intimem-se as partes e a causídica peticionante pelo sistema eletrônico; e) Cumpridas as determinações e certificado o encaminhamento do expediente ao Juízo da Recuperação Judicial, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas no sistema. Cumpra-se com urgência. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
TJPI · 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0002820-70.2009.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] INTERESSADO: ILZABETE MEDEIROS LIMA, REGINA MEDEIROS LIMA BRANDAO, LUDMILA MEDEIROS LIMA, IOLANDA DE MEDEIROS LIMA SILVA, GUILHERMINO JOSE DE LIMA NETO, ANA FRANCISCA DE MEDEIROS LIMA, GILVAN DE MEDEIROS LIMA, CARLOS AUGUSTO DE MEDEIROS LIMA, ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA FILHOINTERESSADO: OI, SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. DESPACHO Cuida-se de procedimento de cumprimento de sentença originado de ação de reparação por acidente de trânsito com vítima fatal, atualmente em fase de expedição de atos para habilitação de crédito perante o juízo da recuperação judicial da executada OI S.A.. Por meio da decisão proferida em 25/05/2026 (ID 97093033), este Juízo acolheu o pedido formulado pelos exequentes para tornar sem efeito a anterior concordância com os cálculos e determinou a adequação integral do crédito exequendo aos parâmetros fixados na sentença do Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, com a respectiva expedição de certidões de crédito judicial individualizando as cotas dos herdeiros e a verba honorária devida à causídica subscritora (ID 97093033). Em cumprimento a tal determinação, a Secretaria da Vara expediu a Certidão de Crédito Judicial de ID 103827025 e o Ofício nº 15/2026 (ID 103829479 e ID 103912334), nos quais fez constar o valor total de R$ 143.084,80 (cento e quarenta e três mil, oitenta e quatro reais e oitenta centavos), sendo R$ 125.426,79 relativos ao crédito principal rateado entre os 8 (oito) herdeiros e R$ 17.658,01 a título de honorários sucumbenciais e de execução. Ocorre que, no texto da referida Certidão (ID 103827025), a Serventia fez constar, por equívoco material, menção a um rateio da verba sucumbencial entre a advogada MARIA UMBELINA SOARES CAMPOS OLIVEIRA (OAB/PI nº 4.023) e a advogada LÍGIA MENESES DOS SANTOS E SILVA (OAB/PI nº 8.633) no importe de R$ 6.271,33 para cada uma. Diante disso, a advogada MARIA UMBELINA SOARES CAMPOS OLIVEIRA peticionou nos autos (ID 103975096 e ID 103975099) apontando o erro material e requerendo a imediata retificação da certidão de crédito e a expedição de novo ofício comunicatório ao Juízo Universal, para que conste a sua titularidade exclusiva sobre a totalidade (100%) dos honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes da fase de conhecimento e cumprimento de sentença, mantendo-se inalterados os demais valores e beneficiários. Vieram os autos conclusos para deliberação (ID 104177201).Decido. A pretensão de retificação deduzida pela causídica comporta integral e imediato acolhimento, pois visa a sanar evidente inexatidão material.Com efeito, os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito autônomo do advogado que patrocinou a causa e ostentam incontestável natureza alimentar, conforme expressamente assegurado pelo artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, e pelo artigo 23 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Compulsando detalhadamente a marcha processual, constata-se que a advogada MARIA UMBELINA SOARES CAMPOS OLIVEIRA (OAB/PI nº 4.023) foi a única profissional que atuou e patrocinou a parte autora na fase de conhecimento e em toda a fase de execução perante este Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina (ID 94496303, fls. 66 e ID 35404637). Portanto, a verba honorária fixada em sentença e liquidada na execução pertence com exclusividade à aludida causídica, no montante nominal total de R$ 17.658,01 (dezessete mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e um centavo). Por outro lado, a participação da ilustre advogada LÍGIA MENESES DOS SANTOS E SILVA (OAB/PI nº 8.633) circunscreveu-se à fase superveniente de habilitação retardatária de crédito instaurada perante a 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 0167845-49.2023.8.19.0001), oportunidade em que foi firmado contrato de prestação de serviços com os herdeiros com cláusula ad exitum de 10% (dez por cento) sobre o crédito que viesse a ser vertido aos sucessores, consoante demonstrado na petição inicial daquele incidente (ID 94496303, fls. 6-7). Assim, impõe-se determinar à Secretaria que torne sem efeito a certidão anterior e expeça nova Certidão de Crédito Judicial e Ofício Retificador perante a 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, com a devida individualização das verbas. Neste diapasão, acolho o pedido de ID 103975096, para determinar as seguintes providências: a) Torne-se sem efeito a Certidão de Crédito Judicial expedida ao ID 103827025 e os Ofícios de ID 103829479 e ID 103912334; b) Determino à Secretaria Judicial da 5ª Vara Cível que proceda à lavratura e expedição de NOVA CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL, em estrita consonância com a decisão de ID 97093033 e os parâmetros consolidados pelo Juízo da Recuperação Judicial da OI S.A., fazendo constar expressa, destacada e individualizadamente as seguintes informações: Quadro Demonstrativo do Crédito a Constar na Certidão VALOR TOTAL DO CRÉDITO HABILITADO: R$ 143.084,80 (cento e quarenta e três mil, oitenta e quatro reais e oitenta centavos), distribuído conforme a discriminação a seguir: I. CRÉDITO PRINCIPAL DOS SUCESSORES (CLASSE III - QUIROGRAFÁRIO): R$ 125.426,79 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte e seis reais e setenta e nove centavos), correspondente ao valor bruto global, do qual, deduzidos os honorários contratuais destacados de 10% (R$ 12.542,68), resulta o montante líquido de R$ 112.884,11 (cento e doze mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e onze centavos), rateado em quotas iguais de R$ 14.110,51 (quatorze mil, cento e dez reais e cinquenta e um centavos) a cada um dos 8 (oito) herdeiros devidamente qualificados: REGINA MEDEIROS LIMA BRANDÃO, inscrita no CPF sob o nº 009.579.523-15 e RG nº 162.918 SSP/PI – Cota líquida: R$ 14.110,51; GILVAN DE MEDEIROS DE LIMA, inscrito no CPF sob o nº 397.854.833-04 e RG nº 760.331 SSP/PI – Cota líquida: R$ 14.110,51; CARLOS AUGUSTO DE MEDEIROS LIMA, inscrito no CPF sob o nº 286.246.373-68 e RG nº 470.675 SSP/PI – Cota líquida: R$ 14.110,51; GUILHERMINO JOSÉ DE LIMA NETO, inscrito no CPF sob o nº 078.540.213-68 e RG nº 148.742 SSP/MA – Cota líquida: R$ 14.110,51; IOLANDA DE MEDEIROS LIMA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 498.038.403-04 e RG nº 998.217 SSP/PI – Cota líquida: R$ 14.110,51; ANA FRANCISCA DE MEDEIROS LIMA, inscrita no CPF sob o nº 239.886.903-25 e RG nº 524.173 SSP/PI – Cota líquida: R$ 14.110,51; LUDMILA MEDEIROS LIMA, inscrita no CPF sob o nº 159.630.203-87 e RG nº 332.564 SSP/PI – Cota líquida: R$ 14.110,51; ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA FILHO, inscrito no CPF sob o nº 305.950.703-10 e RG nº 467.747 SSP/PI – Cota líquida: R$ 14.110,51; II. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E DE EXECUÇÃO (TITULARIDADE EXCLUSIVA): R$ 17.658,01 (dezessete mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e um centavo), pertencentes integralmente (100%) à advogada: MARIA UMBELINA SOARES CAMPOS OLIVEIRA, inscrita na OAB/PI sob o nº 4.023 e CPF sob o nº 246.533.733-53, titular exclusiva dos honorários fixados pela atuação na fase de conhecimento e execução perante o Juízo de origem (art. 85, § 14, do CPC e art. 23 da Lei nº 8.906/1994), não havendo qualquer rateio dessa verba sucumbencial com terceiros; III. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DA HABILITAÇÃO (DESTAQUE DE 10% SOBRE O CRÉDITO DOS SUCESSORES): R$ 12.542,68 (doze mil, quinhentos e quarenta e dois reais e sessenta e oito centavos), decorrentes de avença contratual autônoma firmada com os herdeiros para a atuação perante o Juízo Universal da Recuperação Judicial (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994), a serem rateados em quotas iguais de R$ 6.271,33 (seis mil, duzentos e setenta e um reais e trinta e três centavos) entre as seguintes causídicas: MARIA UMBELINA SOARES CAMPOS OLIVEIRA, inscrita na OAB/PI sob o nº 4.023 e CPF sob o nº 246.533.733-53 – Cota contratual: R$ 6.271,33; LÍGIA MENESES DOS SANTOS E SILVA, inscrita na OAB/PI sob o nº 8.633 e CPF sob o nº 030.050.683-07 – Cota contratual: R$ 6.271,33, ressalvando-se expressamente que a sua participação circunscreve-se aos referidos honorários contratuais da fase de habilitação, sem nenhuma coparticipação sobre os honorários sucumbenciais do feito originário. c) Após a lavratura da nova certidão, expeça-se novo OFÍCIO RETIFICADOR ao Juízo de Direito da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (referente aos autos da Habilitação de Crédito nº 0167845-49.2023.8.19.0001 / Processo Principal de Recuperação Judicial nº 0090940-03.2023.8.19.0001), instruído com a íntegra do presente despacho e da nova certidão lavrada, com expressa comunicação de que substitui e cancela os ofícios anteriores; d) Intimem-se as partes e a causídica peticionante pelo sistema eletrônico; e) Cumpridas as determinações e certificado o encaminhamento do expediente ao Juízo da Recuperação Judicial, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas no sistema. Cumpra-se com urgência. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal