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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível
Processo 0002819-57.2020.8.26.0664 (processo principal 1000627-71.2019.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Antonio Acilio Gimenez - Asbapi - Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do CPC). Assim, certifique a serventia eventual decurso do prazo para o pagamento das custas, cujo prazo iniciou-se com a juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência (fls. 422), e expeça-se certidão para inscrição da dívida em nome da executada. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: EZINALDA LIMEIRA DO AMARAL CAMARGO (OAB 12962/DF), FELIPE AUGUSTO SIQUEIRA TOSTA (OAB 48353/DF), HELDER HENRIQUE FERREIRA (OAB 372916/SP), PATRÍCIA CAVALCANTE GUIMARÃES (OAB 55004/DF), CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP)