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Publicações do processo
0002816-78.2026.8.16.0112
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJPR · Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon
Intimação referente ao movimento (seq. 45) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD (31/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação
TJPR · Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon · Conclusão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0002816-78.2026.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$23.168,67 Exequente(s): Narciso Simão Liska Executado(s): MAYKEL AUGUSTO HERMANN 1. Indefiro o pedido de inclusão de restrição veicular de circulação no sistema RENAJUD, porque a primeira acarreta em ônus incompatível com a gratuidade do Juizado Especial. Considerando que resultou infrutífera a indisponibilidade de ativos financeiros através do Sistema SISBAJUD, a Secretaria, desde logo, pelo Sistema RENAJUD, deverá realizar busca de veículos do executado(a) e, se positiva, efetuar restrição de transferência de tantos quantos bastem para a satisfação da dívida, certificando-se sobre outra(s) restrição(ões) veicular(es), inclusive sobre alienação fiduciária, que incida(m) sobre o(s) mesmo(s). 1.1. Deverá, também, anotar na capa dos autos a restrição no RENAJUD, informando o nº do evento; 1.2. Em seguida, deverá, intimar a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, dizendo se tem interesse na penhora e informando a localização do(s) veículo(s); 1.3. Cumprida a parte final do item anterior, independentemente de nova conclusão, a Secretaria deverá expedir mandado de penhora, avaliação, e remoção do(s) veículo(s) para depósito particular do exequente, caso haja interesse deste, não havendo, o executado permanecerá como depositário; 1.4. No cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar o nº do Chassi e Renavam do(s) veículo(s), bem como os dados de eventual restrição "alienação fiduciária" existente; 1.5. Se a parte exequente não informar a localização do veículo, ou se o prazo decorrer sem manifestação (1.2), o Oficial de Justiça cumprirá o mandado no endereço do executado e, caso não encontre o veículo, o mesmo mandado valerá como de averiguação, penhora, avaliação e remoção de bens móveis penhoráveis que encontrar na residência do devedor, assim considerados os que existirem em duplicidade; inexistindo bem penhorável, deverá constar na certidão declaração dos bens que guarnecem a residência, consignando-se este texto no mandado, cuja denominação, será: "MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E REMOÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (a penhora será restrita ao(s) bem(ns) que, avaliado(s) bastem à garantia da execução) MANDADO DE AVERIGUAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E REMOÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO" (a penhora será restrita ao(s) bem(ns) que, avaliado(s) bastem à garantia da execução) 1.6. Se houver necessidade à remoção do bem penhorado, em razão de resistência do(s) morador(es) em franquear a abertura de portas ou portões para retirada do mesmo, o Oficial de Justiça estará autorizado a solicitar, às expensas do exequente, prestação de serviço para a correspondente abertura, e auxílio policial. Esclarece-se que a remoção será, exclusivamente, para depósito particular do(a) exequente, que deverá apresentar os meios para a remoção no momento do cumprimento da diligência; se não o fizer, o executado será constituído depositário. 1.7. Frise-se que o cumprimento do mandado somente será possível mediante a presença de moradores. 1.8. Registre-se que a medida de arrombamento, que se aplica ao caso do executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens (CPC, art. 846), não está abrangida no mandado de que trata esta decisão. 2. Efetivada a penhora, o Oficial de Justiça deverá intimar o devedor para comparecer à audiência de conciliação a realizar-se na primeira terça-feira do mês subsequente (constar a data), às 17:00 horas, no Juizado Especial da Comarca de Marechal Cândido Rondon, quando poderá oferecer embargos (Lei nº 9.099/95, art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. 2.1. Nesse caso, devolvido o mandado, a Secretaria deverá pautar a audiência de conciliação e intimar a parte exequente. 3. Não comparecendo, o executado, na audiência de conciliação, intime-se o exequente para dizer, em 05 (cinco) dias, se deseja adjudicar o bem penhorado. 3.1. Em caso positivo, observados os prazos legais, lavre-se o respectivo auto e expeça-se a carta de adjudicação. 3.2. Não havendo interesse do credor na adjudicação, os autos deverão vir conclusos para deliberação sobre a realização da venda judicial. 4. Sendo infrutífera a penhora, intime-se o exequente para indicar bem penhorável do devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 5. Intime-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito
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