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TJSP · Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível
Processo 0002816-65.2018.8.26.0020 (apensado ao processo 1014666-75.2013.8.26.0020) (processo principal 1014666-75.2013.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - CHORAOZINHO ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA - Vistos. 1) Defiro a expedição da referida certidão, nos termos do Art. 517 do Código de Processo Civil, providencie a z.Serventia. Caberá ao exequente a comprovação da distribuição da referida certidão, no prazo de 10 dias, após sua disponibilização nos autos. 2) Retifico a decisão de fl. 216, para consignar que incumbe à parte autora a apresentação das certidões de objeto e pé dos processos indicados às fls. 204/205, uma vez que é requerente do pedido de penhora e diretamente interessada na medida postulada, competindo-lhe, portanto, providenciar os documentos necessários à sua apreciação. Para tanto, concedo à autora o prazo de 15 dias. Int. - ADV: AMILCAR AQUINO NAVARRO (OAB 69474/SP), CAMILA NAVARRO ÜBERSFELD (OAB 393185/SP)
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