2026-09-16 · TJSP
DESPACHO Nº 0002814-76.2017.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Mogi das Cruzes - Apelante: Edmar Silvio de Almeida - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelante: ELIANE CRISTINA SIQUEIRA ASSENCIO DE ALMEIDA - remetam-se os autos eletronicamente aos Colendos Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na forma do artigo 1.042, parágrafo 7º, última parte, do Código de Processo Civil, com a ressalva de que fica reservada à Superior Instância a apreciação das petições de fls. 13.105/13.108 e 13.131/13.132, bem como o conhecimento do reclamo, diante da apresentação em peça única. Intimem-se. - Magistrado(a) Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Karina Cristine da Conceição Carmo (OAB: 391637/SP) - Aldinei Rodrigues Macena (OAB: 316061/SP) - 10º andar