2026-09-16 · TJSP
Processo 0002812-79.2025.8.26.0441 (processo principal 1003343-51.2025.8.26.0441) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcelo Lourenço dos Santos - Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de MARCELO LOURENÇO DOS SANTOS, com fundamento no artigo 535, inciso IV, do Código de Processo Civil, para reconhecer o excesso de execução e FIXAR o valor definitivo do débito exequendo no montante total de R$ 3.458,72 (três mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e setenta e dois centavos), atualizado até maio de 2026. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais ou honorários advocatícios nesta fase processual, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)