2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002811-56.2020.4.03.6322 AUTOR: LEONOR LOCAVARO SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ELIANE CRISTINA VICENTIN SEMENSATO - SP212936 ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO RODRIGO CAMPOPIANO - SP154954 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA FERRAREZI DE OLIVEIRA ROMANINI - SP129878 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANGELA FABIANA CAMPOPIANO - SP226489 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Ciência às partes do retorno dos autos, bem como para que requeiram o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Preliminarmente altere a Classe Judicial da ação para “Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”, 12078. Encaminhe-se os autos à CEABDJ - SR1 para que cumpra o acórdão, nos termos do art. 6º da Resolução 595 do CNJ (PrevJud)/Ofício Circular nº 37/2025/SEP do CNJ e no prazo (em dias úteis) fixado na Ata do Comitê do PrevJud 06/2025 (averbar 70 dias úteis/emitir CTC 40 dias úteis). Averbado o tempo de serviço e nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa dos autos. Intimem-se. ARARAQUARA, data da assinatura eletrônica. MARCIO CRISTIANO EBERT Juiz Federal