0002808-71.2005.8.02.0001

Intimação

TJAL · 4ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002808-71.2005.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Vibra Energia S.A. (atual denominação da Petrobras Distribuidora S.A.) - Apelado: Comercial Justino Ltda, na pessoa sócio Josael Justino da Silva (Representada pelo(s) Sócio(s)) - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE E DE AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE FUTURA. LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR VIBRA ENERGIA S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR DOS EQUIPAMENTOS E, CONSEQUENTEMENTE, DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC. EM GRAU RECURSAL, A APELANTE DEIXOU DE IMPUGNAR O FUNDAMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA TUTELA POSSESSÓRIA E PASSOU A REQUERER A DECLARAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS EQUIPAMENTOS EM FAVOR DA RÉ, BEM COMO O AFASTAMENTO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PRESENTE OU FUTURA PELOS BENS, ESPECIALMENTE DE NATUREZA AMBIENTAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É ADMISSÍVEL, EM SEDE DE APELAÇÃO, PEDIDO INÉDITO DE DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE DOS EQUIPAMENTOS EM FAVOR DA PARTE ADVERSA E DE AFASTAMENTO GENÉRICO DE RESPONSABILIDADE FUTURA; (II) ESTABELECER SE A SENTENÇA É OMISSA POR NÃO TER SE PRONUNCIADO SOBRE MATÉRIAS ESTRANHAS AO OBJETO DA AÇÃO POSSESSÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA EM APELAÇÃO LIMITA-SE AOS CAPÍTULOS EFETIVAMENTE IMPUGNADOS, SENDO INADMISSÍVEL A FORMULAÇÃO DE PRETENSÃO INÉDITA FUNDADA EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA DAQUELA SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM.4. A AÇÃO ORIGINÁRIA POSSUI NATUREZA EXCLUSIVAMENTE POSSESSÓRIA, DE MODO QUE O RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NÃO IMPLICA DECLARAÇÃO SOBRE A TITULARIDADE DO DIREITO DE PROPRIEDADE, POIS POSSE E DOMÍNIO CONSTITUEM INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS.5. O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS EQUIPAMENTOS EM FAVOR DA APELADA E DE AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE FUTURA CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, EXTRAPOLA OS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA E ENSEJARIA JULGAMENTO EXTRA PETITA, EM AFRONTA AOS ARTS. 141 E 492 DO CPC.6. A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO OU DE CONTRARRAZÕES PELA PARTE ADVERSA NÃO AUTORIZA O TRIBUNAL A APRECIAR PEDIDO NÃO DEDUZIDO NA ORIGEM, NEM AFASTA A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.7. NÃO HÁ OMISSÃO NA SENTENÇA QUANDO O MAGISTRADO DEIXA DE ENFRENTAR QUESTÃO QUE NÃO INTEGRA O OBJETO LITIGIOSO, POIS O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO RESTRINGE-SE AOS PEDIDOS E QUESTÕES APTOS A INFLUENCIAR O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO JUDICIAL.8. O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE PROFERIR DECLARAÇÃO ABSTRATA E GENÉRICA DE IRRESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRATIVA OU AMBIENTAL EM RELAÇÃO A FATOS FUTUROS E INDETERMINADOS, CUJA APRECIAÇÃO DEPENDE DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E PODE ENVOLVER TERCEIROS ESTRANHOS AO PROCESSO.9. A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO POSSESSÓRIA NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE AO RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA PARTE ADVERSA, SENDO INDISPENSÁVEL PRETENSÃO PRÓPRIA, CONTRADITÓRIO ESPECÍFICO E DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FORMULAÇÃO, EM SEDE DE APELAÇÃO, DE PEDIDO DECLARATÓRIO DE PROPRIEDADE E DE AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE NÃO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL E NÃO PODE SER CONHECIDA. 2. A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO POSSESSÓRIA NÃO PRODUZ, POR SI SÓ, EFEITOS SOBRE A TITULARIDADE DO DIREITO DE PROPRIEDADE, POR SEREM DISTINTOS OS INSTITUTOS DA POSSE E DO DOMÍNIO. 3. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO A SENTENÇA DEIXA DE APRECIAR MATÉRIA ESTRANHA AOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. 4. O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE EMITIR DECLARAÇÃO GENÉRICA DE IRRESPONSABILIDADE QUANTO A FATOS FUTUROS E INDETERMINADOS EM AÇÃO POSSESSÓRIA. 5. O RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE EXIGE PRETENSÃO ESPECÍFICA, CONTRADITÓRIO PRÓPRIO E DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS CORRESPONDENTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 141, 489, § 1º, IV, 492, 561, 1.013 E 1.022. . - Advs: Leonardo Mendes Cruz (OAB: 25711/BA) - Lucas Cheab Ribeiro (OAB: 39759/BA) - Victor de Menezes e Silva Borba (OAB: 77206/BA) - Anne Louise Bento da Silva (OAB: 65723/BA) - 319