Processo 0002808-25.2021.8.19.0070

2026-09-16 · TJRJ

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 164ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/09/2026. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0002808-25.2021.8.19.0070 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0002808-25.2021.8.19.0070 Protocolo: 3204/2026.00621810 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: EDITE DE ALMEIDA GOMES Relator: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA

2026-09-11 · TJRJ

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0002808-25.2021.8.19.0070 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0002808-25.2021.8.19.0070 Protocolo: 3204/2026.00621810 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: EDITE DE ALMEIDA GOMES Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. TAXA DE LOCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE 2018. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, NA FORMA DO ATO EXECUTIVO TJ Nº 23/2025. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. Execução Fiscal ajuizada em 2021 com base em créditos tributários de Taxa de Localização do exercício de 2018. A competência do 1º Núcleo Digital em Segundo Grau - Execução Fiscal se restringe a recursos em execução fiscal, com competência para processamento e julgamento dos recursos interpostos em execução fiscal, oriundos da dívida ativa municipal, que tenham como objeto, exclusivamente, o IPTU e taxas correlatas, conforme o disposto no art. 2º, §1º do Ato Executivo TJ nº 23/2025. Declínio de competência em favor de uma das Câmaras de Direito Público. Conclusões: Por unanimidade, declinou-se da competência a favor de uma das Câmaras de Direito Público, nos termos do voto do Relator.