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TJSP · Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível
Processo 0002806-92.2026.8.26.0132 (processo principal 1000112-46.2020.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Aline Daniela Ananias - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Anoto que o presente cumprimento de sentença foi distribuído após 2 (dois) anos do trânsito em julgado da sentença. Assim, intime-se a Fazenda Pública, pessoalmente, via portal eletrônico, na pessoa do seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Int (via Portal Eletrônico). - ADV: WILTON LUIS DE CARVALHO (OAB 227089/SP)
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