0002805-63.2011.8.26.0252

Intimação

TJSP · Foro de Ipaussu - Vara Única

Processo 0002805-63.2011.8.26.0252 (apensado ao processo 0002003-75.2005.8.26.0252) (252.01.2011.002805) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Dawson Trabulci e outro - DAVI BRAGA GOMES - Ante o exposto, nos termos do art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil, reconheço, de ofício, a nulidade da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instrui(íram) a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Torno insubsistente(s) eventual(is) penhora(s) realizada(s) nos autos e determino o levantamento de eventuais bloqueios judiciais efetivados no curso da ação. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário ao integral cumprimento da presente sentença. Cumpridas as providências cabíveis e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: REBÉCA MAIA BERTELLI (OAB 490818/SP), JÉSSICA CRISTINA CARVALHEIRO MOURA (OAB 455684/SP)