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TJSE · 2ª Vara Criminal de Itabaiana · Decisão
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202453100130 NÚMERO ÚNICO: 0002805-11.2024.8.25.0034 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : FABIO PEREIRA DE SOUZA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: ...III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E ABSOLVO O RÉU FÁBIO PEREIRA DE SOUZA, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, DA IMPUTAÇÃO QUE LHE FOI FEITA COMO INCURSO NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR NÃO HAVER PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. EM CONSEQUÊNCIA, REVOGO AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO IMPOSTAS AO RÉU (COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO, PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA E RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO). SEM CUSTAS PROCESSUAIS, POR SER O RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, PRESUMINDO-SE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA; TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENÇA, SEM RECURSO OU APÓS SEU JULGAMENTO DEFINITIVO ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. C
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