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TJBA · Desa. Marielza Brandão Franco · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0002803-81.2010.8.05.0230Órgão Julgador: Terceira Câmara CívelAPELANTE: MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAOAdvogado(s): FERNANDO VAZ COSTA NETO (OAB:BA25027-A)APELADO: ALESSANDRO DE ALMEIDA FIGUEIREDOAdvogado(s): MARIA GIANE MACIEL PONTES (OAB:BA15458-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).Salvador/BA, 9 de setembro de 2026.
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