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Processo 0002803-40.2026.8.26.0229

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação
Sentença

Sentença publicada em 16/09/2026

Processo 0002803-40.2026.8.26.0229 (processo principal 1001136-02.2026.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Marcos Cesar Severnini - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 22, tornando-o definitivo.

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