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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões
Processo 0002796-29.2026.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.S.N. - Defiro os benefícios da AJG. Manifeste-se sobre a contestação em 15 dias, nos termos do art. 351 do CPC. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS RODRIGUES BEZERRA (OAB 137009/SP)