0002796-09.2025.8.25.0036

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda · Julgamento

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202571002218 NÚMERO ÚNICO: 0002796-09.2025.8.25.0036 REQUERENTE : MARIA EDUARDA SANTOS BATALHA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : AURORA MARIA BATALHA DE MEDEIROS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : DAVI HERMINIO DE MEDEIROS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: POSTO ISSO, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES, QUANTO AO REGIME DE CONVIVÊNCIA COM A MENOR A. M. B. DE M., PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA MENOR, NO IMPORTE CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, A SEREM PAGOS MENSALMENTE, ATÉ O DIA 30 DE CADA MÊS, MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DE SUA GENITORA, BEM COMO AO CUSTEIO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS RELATIVAS À SAÚDE E À EDUCAÇÃO DA ALIMENTANDA, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADAS, AO TEMPO EM QUE DECLARO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISOS I E III, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA ORA DEFERIDA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.