0002794-47.2026.8.19.9000

Intimação

TJRJ · CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs · Agravo de Instrumento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002794-47.2026.8.19.9000 Assunto: Convênio médico com o SUS / Sistema Único de Saúde (SUS) / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0818692-95.2026.8.19.0002 Protocolo: 8818/2026.00107822 AGTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI AGDO: GILBERTO RAMOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº. 0002794-47.2026.8.19.9000 AGRAVANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI e MUNICIPIO DE NITERÓI e ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: GILBERTO RAMOS DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que majorou a multa aplicada ao agravante. Alega, em síntese, que o agravado foi transferido para o Instituto Nacional de Cardiologia e realizou o implante de marcapasso. É o relatório. Agravante isento de custas. Diante da certidão de fls.17, recebo o AGRAVO DE INSTRUMENTO. A concessão de efeito suspensivo ao recurso está condicionada à presença de elementos que indiquem a plausibilidade das alegações, a reversibilidade da medida e o risco de ocorrência de dano grave ou de difícil reparação. É certo que a prestação do serviço de saúde constitui obrigação solidária dos entes federativos. Assim, uma vez cumprida a obrigação por um deles, com a efetiva internação do agravado em unidade da rede estadual, resta alcançado o resultado prático visado pela decisão judicial, não se justificando, em princípio, a imposição da mesma obrigação ao ente municipal. De igual modo, cumpre destacar que a multa cominatória possui natureza eminentemente coercitiva, destinando-se a assegurar o cumprimento da ordem judicial, e não a punir a parte obrigada. No entanto, impende esclarecer que a controvérsia acerca da efetiva incidência e exigibilidade das astreintes não se resolve neste momento processual. A cobrança da multa somente será analisada em fase oportuna, ocasião em que será possível verificar a existência de eventual descumprimento da ordem judicial e a responsabilidade do ente demandado. Portanto, quanto ao periculum in mora, não se verifica sua presença, uma vez que a multa objeto da controvérsia não será executada de imediato, ficando sua exigibilidade relegada à fase satisfativa do processo, inexistindo, por ora, risco de dano grave ou irreparável ao agravante. Diante do exposto, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO, mantendo a decisão agravada. Dispenso as informações do Juízo de primeiro grau, já que os autos são eletrônicos. Intime-se o agravado, nos moldes do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Rio de janeiro, (data da assinatura eletrônica). DANIELA BANDEIRA DE FREITAS Juíza Relatora