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0002794-46.2019.4.02.5105

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF2
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TRF2 · 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002794-46.2019.4.02.5105/RJ EXECUTADO: VALDIR ANTONIO FLORES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSÉ ROBERTO SPOLDARI (OAB SP166136) ADVOGADO(A): ANTONIO TONELLI JUNIOR (OAB SP171197) DESPACHO/DECISÃO Ante a integralidade do depósito referente à arrematação do veículo indicado no evento 314, expeça-se a competente carta de arrematação. Do mesmo modo, nos termos do § 3º do art. 903 do CPC, expeça-se mandado com ordem de entrega do bem em favor do arrematante, por carta precatória. Levante-se o gravame referente às restrições determinadas por este Juízo sobre o veículo Veículo Chevrolet/Onix Plus 10TAT PR2, cor branca, ano de fabricação e modelo 2021/2022, placa FQP-5A48, Renavam 01279074067, Chassi 9BGEY69H0NG117030 (evento 274). O arrematante deverá providenciar o levantamento de eventuais restrições judiciais que tenham sido determinadas por outros juízos, já que a competência desta 7ª Vara de Execução Fiscal se limita ao presente feito. Determino ainda a inclusão do Estado do Rio de Janeiro como terceiro interessado, a fim de que tome ciência da alienação do veículo determinada por este juízo, devendo se manifestar sobre a existência de eventuais débitos de IPVA, anteriores a arrematação do bem - 12/8/2026 -, no prazo de 15 dias. Cumpra-se e intimem-se.

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