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Tribunal
TRF2
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TRF2 · 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002794-46.2019.4.02.5105/RJ
EXECUTADO: VALDIR ANTONIO FLORES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): JOSÉ ROBERTO SPOLDARI (OAB SP166136)
ADVOGADO(A): ANTONIO TONELLI JUNIOR (OAB SP171197)
DESPACHO/DECISÃO
Ante a integralidade do depósito referente à arrematação do veículo indicado no evento 314, expeça-se a competente carta de arrematação.
Do mesmo modo, nos termos do § 3º do art. 903 do CPC, expeça-se mandado com ordem de entrega do bem em favor do arrematante, por carta precatória.
Levante-se o gravame referente às restrições determinadas por este Juízo sobre o veículo Veículo Chevrolet/Onix Plus 10TAT PR2, cor branca, ano de fabricação e modelo 2021/2022, placa FQP-5A48, Renavam 01279074067, Chassi 9BGEY69H0NG117030 (evento 274).
O arrematante deverá providenciar o levantamento de eventuais restrições judiciais que tenham sido determinadas por outros juízos, já que a competência desta 7ª Vara de Execução Fiscal se limita ao presente feito.
Determino ainda a inclusão do Estado do Rio de Janeiro como terceiro interessado, a fim de que tome ciência da alienação do veículo determinada por este juízo, devendo se manifestar sobre a existência de eventuais débitos de IPVA, anteriores a arrematação do bem - 12/8/2026 -, no prazo de 15 dias.
Cumpra-se e intimem-se.