Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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1 publicação identificadas.
TJRJ · Comarca de Búzios- Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal · Decisão
Considerando que a situação em tela não se enquadra no conceito de infração de menor potencial ofensivo prevista no art. 61 da Lei 9.099/1995, seja pela quantidade da pena máxima aplicada isoladamente, seja pela soma oriunda do concurso de infrações penais, determino a tramitação sob o rito criminal comum e a remessa dos autos à livre distribuição.
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