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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AgRg no AREsp 3144071/PR (2026/0005232-9) RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI AGRAVANTE:RAFAEL DANTAS ADVOGADOS:ADRIANO AUGUSTO DE ANDRADE COLLE - PR089304 GIOVANNI MORO BARBOZA - PR106849 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
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