0002790-48.2026.8.25.0074

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202684001471 NÚMERO ÚNICO: 0002790-48.2026.8.25.0074 REQUERENTE : BRUNO JOSÉ SOUZA SANTANA ADV. : SABINO JOSÉ DE SANTANA NETO - OAB: 18408-SE REQUERIDO : TOTAL MOTOS CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA....: VISTOS. NÃO VISLUMBRO NOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA PARTE DEMANDANTE. CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, O ESTADO PROMOVERÁ A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL AOS INTERESSADOS QUE COMPROVAREM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE EM SEU ART. 99, §2º, QUE O JUIZ PODERÁ INDEFERIR O PEDIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE. DIZ, TAMBÉM, QUE, ANTES DE INDEFERIR O PEDIDO, DEVE-SE DETERMINAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REFERIDOS PRESSUPOSTOS. ASSIM, EM RESPEITO ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, EM 15 (QUINZE) DIAS ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE REPUTE NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ENSEJADORA DO BENEPLÁCITO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (EX. TRÊS ÚLTIMOS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS E ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA PRESTADAS À RECEITA FEDERAL OU DOCUMENTO QUE COMPROVE A INEXISTÊNCIA DAS MESMAS) OU, EM IGUAL PRAZO, PROMOVA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDA, PODENDO REQUERER AINDA O SEU PARCELAMENTO, O QUE DEVE SER FUNDAMENTADO. COM A MANIFESTAÇÃO OU SUPERADO O PRAZO IN ALBIS, SEJAM OS AUTOS CONCLUSOS COM AS DEVIDAS CERTIFICAÇÕES.