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TJSP · Foro de Marília - 5ª Vara Cível
Processo 0002789-02.2026.8.26.0344 (processo principal 1005321-39.2020.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel Gonçalves de Bonito - - Taíne Rubio Garrido - Frclog Transportes e Armazenagem Ltda - Vistos. Nos termos da Lei Federal n° 15.109/2025, fica o advogado dispensado de adiantar as custas processuais em execuções de honorários advocatícios, cabendo à executada suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se o caso. Ao executado para que pague, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 523), o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (página 10), acrescido de custas, se houver, intimando-a na pessoa de seu Advogado constituído nos autos pelo DJEN (CPC, art. 513, § 2º, inc. I), sob pena de, não fazendo, incidir na multa de 10% e, também, honorários de advogado de 10% (CPC, art. 523, § 1º), seguindo-se conforme disposto no art. 525, do CPC. Int. - ADV: GABRIEL GONÇALVES DE BONITO (OAB 406344/SP), GABRIEL GONÇALVES DE BONITO (OAB 406344/SP), RAUL BARCELO DE SOUZA (OAB 377464/SP)
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