0002787-34.2025.8.25.0008

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 49026/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601046264 NÚMERO ÚNICO: 0002787-34.2025.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202590301468 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DA BARRA DOS COQUEIROS ADVOGADO - DIOGO BARRETO DÁVILA RESENDE - OAB: 11051/SE ADVOGADO - ERALDO AUGUSTO TARGINO CHAMUSCA TOURINHO - OAB: 18073/SE RECORRIDO - CLAUDIA SANTOS CABRAL ADVOGADO - MÁVYA LETÍCIA ALVES MATOS SOUZA - OAB: 14936/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DA BARRA DOS COQUEIROS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA  PSF. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. TEMA 551 DO STF. REGRA GERAL DE INEXISTÊNCIA DO DIREITO QUE COMPORTA EXCEÇÃO QUANDO HOUVER EXPRESSA PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2022. NORMA ESPECÍFICA QUE ASSEGURA AOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS O DIREITO ÀS VERBAS PLEITEADAS. CONTRATOS CELEBRADOS NOS ANOS DE 2023 E 2024 PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO VINCULADA AO PSF. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXCEÇÕES DO TEMA 551 DE CARÁTER ALTERNATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.