0002783-18.2025.8.04.3100

Intimação

TJAM · Vara Única da Comarca de Boca do Acre - JE Cível · Decisão

Considerando que a aplicação das teses vinculantes ao caso concreto reclama a exata compreensão do estado atual do precedente, inclusive para verificar se há pendência de reapreciação decorrente dos recursos especiais interpostos, e em observância aos deveres de cautela e fundamentação adequada da decisão judicial, DETERMINO que a Secretaria certifique, junto ao PROJUDI de 2º Grau e/ou aos canais oficiais de acompanhamento processual do TJAM, inclusive o painel de precedentes do NUGEP/TJAM e o Diário da Justiça Eletrônico, a situação atualizada do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0004464-79.2023.8.04.0000, Tema 7, especificamente quanto (a) à data de publicação no DJE do acórdão que julgou os Embargos de Declaração n.º 0005763-83.2025.8.04.9001, (b) à situação atual dos Recursos Especiais interpostos nos embargos de declaração n.ºs 0004622-29.2025.8.04.9001, 0005758-61.2025.8.04.9001 e 0005761-16.2025.8.04.9001, inclusive quanto à admissibilidade e à existência de determinação de sobrestamento ou suspensão de processos decorrente desses recursos, (c) à ocorrência ou não de trânsito em julgado do incidente, (d) à existência ou não de suspensão estadual ou nacional vigente e (e) ao teor atual e definitivo das teses firmadas, considerando o julgamento dos embargos de declaração e a exclusão da Tese n.º 4. Com a certidão, voltem os autos conclusos para decisão.