0002781-67.2026.8.25.0048

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202677001808 NÚMERO ÚNICO: 0002781-67.2026.8.25.0048 REQUERENTE : HENRIQUE SANTIAGO SOBRAL DOS SANTOS ADV. : LUCAS ALVES DE SOUZA - OAB: 15692-SE REQUERIDO : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. - BANESE REQUERIDO : MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, SENTENÇA....: POR ESTES FUNDAMENTOS, DEFERE-SE PARCIALMENTEO PLEITO DE TUTELA PROVISÓRIA FORMULADO NA EXORDIAL, COM ESCORAS NO ART. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO SENTIDO DE DETERMINARAOSREQUERIDOSQUE SE ABSTENHAM DE PROMOVER NOVOS DESCONTOS, BLOQUEIOS OU RETENÇÕES, NA CONTA BANCÁRIA Nº 01033760-5, AGÊNCIA 012, DO BANESE, PARA SATISFAÇÃO DE DÉBITOS ATRIBUÍDOS AO CARTÃO BANESE CARD, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), LIMITADA A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO. DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA VINDICADA NA EXORDIAL, ANTE A NÃO VISUALIZAÇÃO DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, NA FORMA DO ART. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A QUESTÃO VERTIDA NOS AUTOS ATRAI A INCIDÊNCIA DO ORDENAMENTO CONSUMERISTA PORQUANTO O REQUERENTE FIGURE COMO CONSUMIDORA, À LUZ DO ART. 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NA ESTEIRA DA TEORIA FINALISTA/SUBJETIVA. IDENTICAMENTE, AREQUERIDA PRESTA SERVIÇOS SOB O ENQUADRAMENTO DO ART. 3º DA LEI CONSUMERISTA, TIPIFICANDO, ASSIM, A RELAÇÃO DE CONSUMO, MORMENTE EM RAZÃO DA REMUNERAÇÃO DESTA MEDIANTE PREÇO PÚBLICO/TARIFA. ATRAÍDA, PORTANTO, A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA, O QUAL, DENTRE OUTROS ASPECTOS PROCESSUAIS RELEVANTES, COMPREENDE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 6º, VIII, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), QUANDO PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU AFERIDA A HIPOSSUFICIÊNCIA, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIAS. DESTARTE, OBSERVA-SE QUE O REQUERENTE É CONSUMIDOR, DONDE EMERGE CONCLUSÃO NO SENTIDO DE SUA VULNERABILIDADE NO TALANTE DA RELAÇÃO CONSUMERISTA MATERIAL (ART. 4º, I, CDC). ADEMAIS, EM RAZÃO DE AS ALEGAÇÕES AUTORAIS OSTENTAREM VEROSSIMILHANÇA, INVERTE-SE O ÔNUS PROBATÓRIO QUE ONERA AS PARTES NESTES AUTOS, FIXANDO COMO DEVER PROCESSUAL DOS REQUERIDO A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA, DA REGULARIDADE E DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO, BEM COMO DA LICITUDE DOS LANÇAMENTOS IMPUGNADOS. CITEM-SE E INTIMEM-SE OS REQUERIDOS A FIM DE QUE, NO PRAZO DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, RESPONDAM AOS TERMOS DA EXORDIAL, SOB PENA DE DECRETAÇÃO DA REVELIA, REPUTANDO-SE VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NO PEDIDO INICIAL, SALVO SE O CONTRÁRIO RESULTAR DA CONVICÇÃO DESTE JUÍZO. NESTA OPORTUNIDADE, DEVEM OS REQUERIDOS SE MANIFESTAR ACERCA DE EFETIVO INTERESSE EM TRANSIGIR, LANÇANDO, ATO CONTÍNUO, PROPOSTA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DO CONFLITO SOB DESATE. APÓS, INTIME-SE O REQUERENTE A FIM DE QUE, EM IDÊNTICO PRAZO, APRESENTE RÉPLICA E INFORME SOBRE A ACEITAÇÃO DA PROPOSTA EVENTUALMENTE AFIANÇADA NA RESPOSTA, OPORTUNIDADE NA QUAL TAMBÉM PODERÁ FRANQUEAR CONTRAPROPOSTA. CUMPRA-SE.