2026-09-16 · TJAM
Ante o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes das avarias e extravios dos pertences da autora, além da restituição da cobrança extraordinária no importe de R$ 1.272,00 (mil duzentos e setenta e dois reais), cujo valor global das avarias será liquidado por arbitramento; b) determinar que o montante material apurado seja atualizado monetariamente pelo índice oficial adotado pela CGJ/AM a contar de cada desembolso ou evento danoso, com juros de mora legais de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação válida; c) condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigido monetariamente a contar da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação inicial; d) em razão da sucumbência recíproca em patamar mínimo pela parte autora, condenar a demandada ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, sendo a Defensoria Pública pessoalmente, com prazo em dobro. Certificado o trânsito em julgado e inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias no sistema.