0002773-95.2026.8.26.0005

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional V - São Miguel Paulista · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002773-95.2026.8.26.0005/SP EXEQUENTE: ALEXANDER DE SOUSA VITORINO DA SILVA ADVOGADO(A): PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA (OAB SP145441) EXECUTADO: BARRETOS COUNTRY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO(A): DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA (OAB GO033839) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Deverá o exequente providenciar o recolhimento das despesas processuais pertinentes, no valor corresponde a 01 UFESP - para cada tipo de pesquisa e CPF, conforme normas vigentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Obs: no caso de pesquisa SISBAJUD na modalidade "TEIMOSINHA" o valor a ser recolhido é equivalente a 03 (três) UFESPs por pessoa, conforme disposto no Provimento CSM 2.684/2023. Atenção: nos termos do artigo 29 da Resolução nº 963/2025, as custas deverão ser geradas e pagas diretamente no sistema eproc, conforme orientações a seguir: custas iniciais, custas intermediárias e sistema de pagamento de custas eproc. Desde logo, informo que a realização de pesquisa da existência de imóveis, via sistema ARISP ou SERP é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência própria, ou às hipóteses em que interessado seja beneficiária da justiça gratuita. Fora dessas situações, desnecessária a intervenção judicial, eis que tratam-se de registros públicos, podendo a pesquisa ser realizada pela parte interessada diretamente no sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). Assim, não configuradas as hipóteses supramencionadas, será indefiro o pedido. Decorrido o prazo de 30 dias, sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. Int. São Paulo, 04 de setembro de 2026