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TJRN · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL FÓRUM FAZENDÁRIO JUIZ DJANIRITO DE SOUZA MOURA Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta - CEP: 59025-300 - Natal/RN Telefone: (84) 3673-8640 / 3673-8641 - e-Mail: secunivfpnatal@tjrn.jus.br Autos nº 0002772-77.1995.8.20.0001 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) Autor/Exequente: Município de Natal Réu/Executado: EMGERN - Empresa Gestora de Ativos Financeiros do Rio Grande do Norte e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015) e, das disposições contidas no Art. 78, do Provimento n.º 154, de 09/09/2016 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN, INTIMO a parte embargada - EMGERN - Empresa Gestora de Ativos Financeiros do Rio Grande do Norte e outros (2) - para, querendo, se manifestar sobre os Embargos Declaratórios opostos, no prazo legal. Natal, 3 de setembro de 2026. ANTONIO BASILIO DE BRITO FILHO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
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