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TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Civeis da Comarca de Santo Andre · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002772-15.2026.8.26.0554/SP EXEQUENTE: LUCIMARA CIRIACO ADVOGADO(A): JULIANA DE PAIVA ALMEIDA (OAB SP334591) EXECUTADO: LUCIANO ODON DA SILVA ADVOGADO(A): ROGERIO MACHI (OAB SP294944) DESPACHO/DECISÃO Certifique a serventia se decorreu o prazo para impugnação a penhora do valor de R$ 378,29. Caso positivo, defiro o levantamento, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico em favor da requerente. Caso não tenha feito, o interessado deverá juntar nos autos o Formulário MLE devidamente preenchido nos termos do Comunicado CG nº 12/2024. (Disponível em: <http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais> . Na hipótese do levantamento ser realizado por procurador do beneficiário, munido de poderes para receber e dar quitação, deverá ser observada a validade da procuração apresentada, que não poderá ser superior a 5 (cinco) anos. No mais, manifeste-se a parte exequente o que entender de direito, promovendo o regular andamento ao feito no prazo de dez (10) dias. Considerando a implantação das AUTOMAÇÕES no sistema EPROC, adverte-se que o CORRETO ENQUADRAMENTO DAS PETIÇÕES e a ADEQUADA CLASSIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS são providências ESSENCIAIS ao regular processamento dos feitos. A utilização de categorias genéricas como “PETIÇÕES DIVERSAS” ou “DOCUMENTOS DIVERSOS” INVIABILIZA AS ROTINAS AUTOMATIZADAS, IMPÕE ANÁLISE MANUAL e compromete a ORDEM CRONOLÓGICA, retardando a apreciação do pedido. Por outro lado, o cadastramento adequado aciona o fluxo automático e assegura MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO. DETERMINA-SE, portanto, a rigorosa observância das classes e tipos processuais correspondentes. Intime-se.
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