Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoDespacho publicado em 09/09/2026
DESPACHO 1. Dado o valor atribuído à causa e competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao tema. 2. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias.
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