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SEEU · 2ª Vara de Canarana - Execuções Penais em Meio Aberto
Rua Miraguaí, 601 - Canarana/MT - E-mail: canarana.2vara@tjmt.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CANARANA 2ª VARA DE CANARANA - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO ABERTO Processo nº. 0002768-72.2008.8.11.0021 Processo nº: 0002768-72.2008.8.11.0021 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MATO GROSSO Executado(s): ALDECI SILVA DE OLIVEIRA Compulsando os autos, verifico que o reeducando realizou o comparecimento bimestral em 13/07/2026 (mov. 279.1). Dessa forma, acolho em parte a manifestação ministerial, considerando o comparecimento do reeducando, para que mantenha o regular cumprimento das condições fixadas para o regime intime-se aberto, de que o descumprimento injustificado das condições impostas poderá ensejar a advertindo-o regressão de regime, observando-se o disposto no art. 118, § 1º, da Lei de Execução Penal. Após, o regular cumprimento das condições fixadas, certificando-se eventual aguarde-se descumprimento, com posterior vista ao ógão ministerial. ciência ao Ministério Público e à Defesa. Cumpra-se.Dê-se Canarana/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito
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