0002767-75.2026.8.25.0083

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 49102/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601056876 NÚMERO ÚNICO: 0002767-75.2026.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....202640101049 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - RAMILDES RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO - CARLOS HENRIQUE SOUZA SANTOS JUNIOR - OAB: 7760/SE RECORRIDO - USEBENS SEGUROS S/A ADVOGADO - VANESSA KILTER MARÇAL VIEIRA - OAB: 322594/SP EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. VINCULAÇÃO DE APÓLICES JUNTO À SUSEP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA SEGURADORA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS COM ASSINATURAS ELETRÔNICAS GENÉRICAS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DEVIDA E DETERMINAÇÃO DE BAIXA DAS APÓLICES. PREJUÍZO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. USUFRUTO POTENCIAL DA COBERTURA SECURITÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E A ELE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR, FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.