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Publicações do processo
0002766-44.2026.8.26.0348
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Mauá - 1ª Vara Criminal
Processo 0002766-44.2026.8.26.0348 (processo principal 1500594-31.2021.8.26.0348) - Restituição de Coisas Apreendidas - Ameaça - A.G. - Vistos. Fl. 40: Diante da concordância ministerial, defiro o pedido formulado às fls. 35/37, para a comprovação da regularização sucessória e administrativa do armamento. Por ora, mantém-se a apreensão do artefato nos termos em que determinada. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GIOVANI HENRIQUE VIOTO VIENE (OAB 460789/SP)
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