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TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202577001720 NÚMERO ÚNICO: 0002764-65.2025.8.25.0048 AUTOR : IONES DOS SANTOS OLIVEIRA ADV. : JOSE DORGIVAL CAMILO - OAB: 5322-SE RÉU : GOL - LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A ADV. : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-SE RÉU : TAP AIR PORTUGAL - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES ADV. : DANIELLE BRAGA MONTEIRO - OAB: 1042-A-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, IMPOSITIVO O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS, PORQUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, E, NO MÉRITO, O RESPECTIVO PROVIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PASSANDO ESTA FUNDAMENTAÇÃO A INTEGRAR A SENTENÇA DE FLS. 380/384, PARA FAZER CONSTAR NO DISPOSITIVO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DA TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, MANTENDO-SE INCÓLUMES OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EMBARGADA. INTIMEM-SE AS PARTES. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE. CUMPRA-SE.
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