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TJSP · Foro de Birigui - 1ª Vara Cível
Processo 0002764-14.2026.8.26.0077 (processo principal 1005759-17.2025.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Camila Garcia Duarte - Vistos. Mantenho a gratuidade da justiça concedida à parte exequente nos autos principais. Nos termos do comunicado conjunto nº 951/2023, item 10, deverá a parte exequente, no prazo de 15 dias, trazer aos autos planilha de cálculo, constando os valores da taxa judiciária, no importe de 2% sobre o valor executado (observando-se o mínimo de 5 UFESP's), a fim de que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. Intime-se. - ADV: HIGOR CARVALHO MARTINS (OAB 419553/SP)
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