0002763-97.2014.8.26.0352

Intimação

TJSP · Foro de Miguelópolis - 1ª Vara

Processo 0002763-97.2014.8.26.0352 - Ação Civil Pública - Propriedade - ELISABETE LELIS JORGE MOISÉS - - Aline Jorge Moises - - Janaina Jorge Moisés da Silva - - Renee Imaculada Jorge Moises de Lima Bertti e outro - Vistos. Trata-se de ação civil pública para desapropriação com pedido de tutela provisória de urgência de imissão provisória na posse do imóvel, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS/SP, em face de MOACIR MOISÉS e ELISABETE LELIS JORGE MOISÉS, visando, em síntese, a desapropriação do imóvel denominado "Fazenda Lageado", registrado sob a matrícula nº 3.228, no CRI de Miguelópolis/SP. Fls 1490-1491. Houve requerimento formulado pelo Ministério Público, para intimar o Município de Miguelópolis/SP para manifestar sobre a existência do acordo mencionado pelas requeridas JANAÍNA JORGE MOISÉS SILVA e ALINE JORGE MOISÉS, informando se tem interesse na sua formalização e, em caso positivo, apresentando o instrumento para eventual homologação. O requerimento é pertinente e encontra respaldo nos princípios da celeridade e da economia processual, defiro. Intime-se oMunicípio de Miguelópolis/SP, na pessoa de seu procurador constituído nos autos, para que, no prazo de15 (quinze) dias; manifeste-se sobre a existência do acordo noticiado pelas requeridas; informe se tem interesse na formalização de acordo nos mesmos termos anteriormente tratados com o falecido MOACIR MOISÉS; e em caso afirmativo, apresente a minuta do instrumento, para análise e eventual homologação por este Juízo. Intime-se. Cumpra-se.. - ADV: ANDERSON MASCHIETO (OAB 274912/SP), EDSON PACHECO DE CARVALHO (OAB 164690/SP), EDSON PACHECO DE CARVALHO (OAB 164690/SP), EDSON PACHECO DE CARVALHO (OAB 164690/SP), DANIEL BARBOSA DE MENEZES LIMA (OAB 286956/SP)