0002763-66.2018.8.26.0996

Intimação

TJSP · Foro de Marília - Vara das Execuções Criminais

Processo 0002763-66.2018.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - MAYCON SANCHES RODRIGUES - Trata-se de sentenciado beneficiado com progressão ao Regime Aberto, que no curso no benefício praticou novo delito, encontrando-se preso preventivamente pelo processo 1500588-89.2026.8.26.0593. Dispõe o artigo 118, I da LEP, que a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com transferência do apenado para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado praticar fato definido como crime doloso, ou equiparado a falta grave. Nestes moldes, ante a prática de novo delito durante o curso do benefício vigente e mediante o descumprimento de suas condições, SUSTO CAUTELARMENTE O REGIME ABERTO concedido a(o) sentenciado(a) MAYCON SANCHES RODRIGUES, CPF: 489.480.278-32, MTR: 1061595-3, RG: 45.562.556-6, RJI: 170109770-90, recolhido(a) atualmente na Unidade Penitenciária I de Gália. Expeça-se mandado de prisão no regime fechado, encaminhando à Unidade Prisional e IIRGD. Expeça-se Mandado de Revogação de Medida Cautelar Diversa da Prisão em Execução. Regularizado o cumprimento do mandado de prisão no BNMP, bem como as anotações do H.P., redistribuam-se os autos à Unidade do Deecrim correspondente ao local de Prisão. Comunique-se a Caef com cópia desta decisão, se o caso. Intimem-se as partes. - ADV: LUCIANO SANTEL TADEU DA SILVA (OAB 377693/SP), CAIO EDUARDO TADEU DA SILVA (OAB 426115/SP)