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TJSP · Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0002762-96.2025.8.26.0168 (processo principal 1003780-38.2025.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Simone Cristina Arcas Zanata - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Ciência às partes. Fls. 92/94 e 116/120: comprove-se a executada o cumprimento integral da obrigação de fazer, no prazo de 10 dias, pena de pagamento de multa em valor a ser fixado oportunamente. Em igual prazo, apresente a exequente cálculo atualizado do débito, conforme determinado no v. Acórdão, pena de preclusão. Após, retornem-me os autos conclusos. Int. Dracena, 08 de setembro de 2026. - ADV: LINCOLN MARTINS MOREIRA (OAB 332241/SP)
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