0002762-14.2025.8.25.0075

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202585501335 NÚMERO ÚNICO: 0002762-14.2025.8.25.0075 REQUERENTE : JANICE MENDONÇA RAMOS ADV. : LAISLON CESAR DÓRIA COSTA - OAB: 10736-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A. ADV. : MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - OAB: 679-A-SE SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE REQUERENTE, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR A PARTE REQUERIDA, BANCO BRADESCO S.A., A RESTITUIR À PARTE REQUERENTE, JANICE MENDONÇA RAMOS, AS QUANTIAS DESCONTADAS EM SEU CONTRACHEQUE QUE EXCEDERAM O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS MENSAIS BRUTOS, ATRELADAS AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 809005408, NAS SEGUINTES CONDIÇÕES: A) DE FORMA SIMPLES, NO TOCANTE ÀS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE ATÉ 30/03/2021; B) DE FORMA DOBRADA, NO TOCANTE ÀS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE A PARTIR DE 31/03/2021. SOBRE OS VALORES APURADOS DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DE CADA EFETIVO DESEMBOLSO/DESCONTO (SÚMULA 43 DO STJ) E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL), DEVENDO O QUANTUM DEBEATUR SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. TENDO EM VISTA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE REQUERENTE (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC), CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, ARQUIVE-SE. INTIMEM-SE.