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0002761-44.2014.8.26.0606

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TJSP · Foro de Suzano - 1ª Vara Criminal

    Processo 0002761-44.2014.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contravenções Penais - Flaviana Satirio - Juiz(a) de Direito: Dr(a). RODRIGO LIRIO ARAUJO Vistos. Tendo em vista que onze máquinas caça-níquel apreendidas às fls. 12, não mais interessam ao andamento do feito, bem como a manifestação de fls.403 do M.P., autorizo a destruição das mesmas, devendo ser lavrado o respectivo termo e enviada uma via a este Juízo. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO. Quanto ao dinheiro apreendido nos autos declaro sua perda em favor da União nos termos do 124 do C.P.P., oficiando-se a instituição bancária para que seja providenciada a transferência do valor apreendido para o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, CNPJ 00.394.494/0008-02, UG 200333, Gestão 00001, por meio de Guia de Recolhimento de Receita da União - GRU, no BANCO DO BRASIL, código IX. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 447/2026 (CPA 2009/47310) proceda-se a alimentação no SNGB do CNJ quanto ao objeto e o dinheiro supra citados. Expeça-se a certidão de honorários advocatícios respectiva. Após, com as cautelas de praxe, remetam-se os autos ao arquivo aguardando-se nele o auto de destruição. Int. e ciência ao M.P.. Suzano, 08 de setembro de 2026. - ADV: IVAN PAULO MACHADO JASCOSKI (OAB 293081/SP)

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJSP · Foro de Suzano - 1ª Vara Criminal

    Processo 0002761-44.2014.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contravenções Penais - Flaviana Satirio - Fica o defensor intimado da expedição da certidão de honorários. - ADV: IVAN PAULO MACHADO JASCOSKI (OAB 293081/SP)

    Fonte oficial

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