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TJCE · DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE · Despacho
DESPACHO Nº 0002761-37.2018.8.06.0064 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Lucas Maciel Farias - Apelado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 3 de julho de 2026 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Phablo Henrik Pinheiro do Carmo (OAB: 32714/CE) - Ministério Público Estadual
TJCE · DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE · Despacho
DESPACHO Nº 0002761-37.2018.8.06.0064 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Lucas Maciel Farias - Apelado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil e do Tema 1258 do STJ, referente ao art. 226 do CPP, e o inadmito, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, em relação as demais teses defensivas (arts. 155, 381, III, e 386, VII, 564, IV e 619 do Código de Processo Penal e aos artigos 33, § 2º, b, e § 3º e 59 do Código Penal). Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Phablo Henrik Pinheiro do Carmo (OAB: 32714/CE) - Ministério Público Estadual
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