2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202654000788 NÚMERO ÚNICO: 0002761-03.2026.8.25.0040 REQUERENTE : WRANIA ANDRADE COSTA REIS ADV. : WILLIAM SANTANA FRAGA - OAB: 4564-SE ADV. : JOSÉ MARTINS LIMA JÚNIOR - OAB: 14763-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE LAGARTO PROC. : MATHEUS DE AZEVEDO KALILE SILVA SENTENÇA....: VISTOS ETC. INTIMADAS A ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR, A PARTE AUTORA INFORMOU NÃO TER MAIS PROVAS A PRODUZIR, ENQUANTO A PARTE RÉ REITEROU O PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL. A MATÉRIA EM DEBATE É EMINENTEMENTE DE DIREITO, ENVOLVENDO A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 32/2010 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS DEVIDAS DEPENDE DA DEFINIÇÃO DO DIREITO APLICÁVEL, E A APURAÇÃO DOS VALORES É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO JULGADO, PODENDO SER REALIZADA POR MEIO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. A ANÁLISE DE CONTRACHEQUES, FICHAS FINANCEIRAS E A APLICAÇÃO DE ÍNDICES LEGAIS NÃO DEMANDAM CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO A PONTO DE JUSTIFICAR A NOMEAÇÃO DE UM PERITO CONTÁBIL. EVENTUAL APURAÇÃO DE VALORES, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PODE SER PERFEITAMENTE REALIZADA PELA PERÍCIA JUDICIAL, CASO NECESSÁRIO. NESSE SENTIDO, A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA E PROTELATÓRIA, CONTRARIANDO OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL QUE NORTEIAM OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFIRO-A. ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O FEITO SE ENCONTRA APTO PARA JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC, PORQUANTO A QUESTÃO DE MÉRITO É UNICAMENTE DE DIREITO, SENDO A PROVA DOCUMENTAL JÁ ACOSTADA SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DESTE JUÍZO. INTIMEM-SE AS PARTES, APÓS VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.