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SEEU · 3ª Vara de Nova Mutum - Execuções Penais em Meio Aberto
Rua das Helicônias, 444 - Nova Mutum/MT - E-mail: novamutum.3vara@tjmt.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NOVA MUTUM 3ª VARA DE NOVA MUTUM - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO ABERTO Processo nº. 0002760-74.2017.8.11.0023 Vistos. Considerando que o reeducando passará a residir na Comarca de Terra Nova do Norte/MT, onde deve cumprir as condições do regime imposto, bem como que a execução da pena se torna facilitada quando o próprio Juízo da execução é o responsável pela fiscalização das condições do cumprimento da pena, DECLINO DA deste Juízo em favor da Vara de Execuções Penais da Comarca de Terra Nova do Norte/MT.COMPETÊNCIA Promova-se o necessário para a remessa dos autos via SEEU. ANA HELENA ALVES PORCEL RONKOSKI Juíza de Direito
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