Processo 0002760-52.2010.8.26.0201

2026-09-16 · TJSP

Processo 0002760-52.2010.8.26.0201 (201.01.2010.002760) - Procedimento Comum Cível - Cláudio Mansur - Banco Bradesco Sa - Fls. 228/231: Homologo por sentença, para que produza os efeitos de direito, o acordo alcançado pelas partes. Em consequência, extingo a presente ação com base no art. 487, III, "b", do CPC. Considero o ato incompatível com o direito de recorrer e assim declaro o trânsito em julgado nesta data, valendo a presente como certidão, ante a preclusão lógica e a ausência de interesse recursal, arquivando-se os autos com baixa definitiva. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), RODRIGO PEREIRA DE SOUZA (OAB 197173/SP), RICARDO JOSÉ SABARAENSE (OAB 196541/SP)

2026-09-14 · TJSP

DESPACHO Nº 0002760-52.2010.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Garça - Apelante: Claudio Mansur - Apelado: Banco Bradesco S/A - Noticiam as partes que houve adesão ao acordo nacional das poupanças. Como decorre da disposição contida no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, a sentença homologatória de acordo tem conteúdo decisório de mérito e, nessa conformidade, a competência para homologar a composição efetuada é do magistrado de primeiro grau. Assim, diante da perda de objeto do recurso pendente, julgo-o prejudicado. Publique-se e remetam-se imediatamente os autos ao Juízo de origem. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Rodrigo Pereira de Souza (OAB: 197173/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP)