2026-09-16 · TJSP
Processo 0002760-02.2026.8.26.0004 (processo principal 1022952-07.2024.8.26.0004) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Matheus França Araújo Coelho - - Helio Araujo Coelho - - Sandra Lopes França - Altino Ii Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - - Ekko Group Incorporacoes e Participacoes S.a. - Vistos. Conforme o Comunicado Conjunto nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - DJE de 19/12/2023, as alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Assim quando da instauração da fase de cumprimento de sentença, deve ser recolhido o valor correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do artigo 4º, IV, da Lei 11.608/2003, com sua redação atual. Recolha, pois, o exequente o valor devido, apresentando novos cálculos, considerando as custas recolhidas. Intime-se. - ADV: DANIEL FOLEGATTI DURÃES (OAB 411322/SP), LUIZ ROBERTO WEISHAUPT SILVEIRA DE ODIVELLAS (OAB 195072/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), DANIEL FOLEGATTI DURÃES (OAB 411322/SP), DANIEL FOLEGATTI DURÃES (OAB 411322/SP), LUIZ ROBERTO WEISHAUPT SILVEIRA DE ODIVELLAS (OAB 195072/SP), LUIZ ROBERTO WEISHAUPT SILVEIRA DE ODIVELLAS (OAB 195072/SP)