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0002759-98.2025.8.26.0344
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · 5ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 0002759-98.2025.8.26.0344/SP Assunto: Espécies de contratos RELATOR: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN RECORRENTE: SAMI RACHED (AUTOR) ADVOGADO(A): LUANA BEATRIZ GUIMARÃES DA CRUZ (OAB SP531767) RECORRIDO: BANCO SOFISA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): CLÁUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB SP124517) ADVOGADO(A): SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB SP122221) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS DIGITAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. INCOMPATIBILIDADE DE SISTEMA OPERACIONAL E HARDWARE COM APLICATIVO E TOKEN DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADOS POR CORRENTISTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À CONTA DIGITAL EM RAZÃO DE INCOMPATIBILIDADE DO APLICATIVO COM O APARELHO CELULAR UTILIZADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE PODE SER CONHECIDA A ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO SUSCITADA APENAS NAS RAZÕES RECURSAIS; (II) ESTABELECER SE A INCOMPATIBILIDADE ENTRE O APLICATIVO BANCÁRIO, INCLUSIVE O SISTEMA DE SEGURANÇA ITOKEN, E O APARELHO CELULAR DO AUTOR CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO QUANTO À ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO INDEVIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO, POIS A MATÉRIA NÃO FOI DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL NEM SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO EM PRIMEIRO GRAU, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA PELO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA LIDE E PELO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 4. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC, MAS A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA NÃO IMPLICA ACOLHIMENTO AUTOMÁTICO DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. 5. A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE A IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO DECORRE DE INCOMPATIBILIDADE TÉCNICA ENTRE O HARDWARE DO APARELHO DO AUTOR E O SISTEMA DE SEGURANÇA ATUALIZADO DO APLICATIVO, QUE EXIGE VERSÃO SUPERIOR À DISPONÍVEL NO DISPOSITIVO, INEXISTINDO VÍCIO SISTÊMICO DO SERVIÇO. 6. O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PREVÊ QUE AS TRANSAÇÕES DEPENDEM DE MEIOS TÉCNICOS APTOS E DE FORMAS DE VALIDAÇÃO DEFINIDAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SENDO LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVOS COMPATÍVEIS COM OS REQUISITOS DE SEGURANÇA. 7. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DISPONIBILIZOU MEIO ALTERNATIVO DE AUTENTICAÇÃO POR TOKEN VIA SMS, FATO NÃO IMPUGNADO EM RÉPLICA, ALÉM DE HAVER INFORMAÇÃO NÃO REFUTADA DE ACESSO À CONTA POR OUTROS MEIOS. 8. NÃO COMPROVADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 9. A DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NÃO VIOLA O ART. 93, IX, DA CF, SENDO DESNECESSÁRIA A ANÁLISE PORMENORIZADA DE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL A APRESENTAÇÃO, EM SEDE DE RECURSO INOMINADO, DE MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL NEM SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO EM PRIMEIRO GRAU. 2. A INCOMPATIBILIDADE TÉCNICA ENTRE APLICATIVO BANCÁRIO ATUALIZADO E APARELHO CELULAR DO CONSUMIDOR, QUANDO DISPONIBILIZADO MEIO ALTERNATIVO DE AUTENTICAÇÃO E AUSENTE PROVA DE DEFEITO DO SERVIÇO, NÃO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 5ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, conhecer em parte o recurso e NEGAR PROVIMENTO na parte conhecida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 5ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 0002759-98.2025.8.26.0344/SP RELATOR: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN PRESIDENTE: Juiz de Direito ROGERIO MARCIO TEIXEIRA RECORRENTE: SAMI RACHED (AUTOR) ADVOGADO(A): LUANA BEATRIZ GUIMARÃES DA CRUZ (OAB SP531767) RECORRIDO: BANCO SOFISA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): CLÁUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB SP124517) ADVOGADO(A): SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB SP122221) A 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE O RECURSO E NEGAR PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN Votante: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN Votante: Juíza de Direito ERICA MARCELINA CRUZ Votante: Juiz de Direito MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN
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