0002757-60.2023.8.25.0075

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48790/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601140923 NÚMERO ÚNICO: 0002757-60.2023.8.25.0075 PROCESSO ORIGEM....202385001440 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO ADVOGADO - VINICIUS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 10094/SE RECORRIDO - ANDREZA EMANUELE AMADO SANTOS ADVOGADO - DIOGO LAZARO OLIVEIRA VIEIRA DA SILVA - OAB: 9604/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORDO MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO/SE. CARGO COMISSIONADO.CHEFIA  CARGO DE COORDENADOR III. PLEITOS AUTORAIS DE PAGAMENTO DE SALDO DE SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO. ART. 37, II, DA CRFB/88. DIREITOS CONFERIDOS AOS TRABALHADORES EM GERAL, NO ART. 7º DA CRFB/88, SÃO ESTENDIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ART. 39, §3º, DA CARTA MAGNA. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO QUE NÃO AFASTA A CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. LEI MUNICIPAL Nº 994/2013 QUE EQUIPARA OS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA FINS DE FRUIÇÃO DOS DIREITOS FUNCIONAIS, ASSEGURANDO-LHES FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA E ADICIONAL DE FÉRIAS. CONTESTAÇÃO. MUNICÍPIO QUE, AO SINTETIZAR A PRETENSÃO AUTORAL EM SUA PEÇA DE DEFESA, RECONHECE A OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL DAS VERBAS RECLAMADAS, LIMITANDO A CONTROVÉRSIA ÀS PARCELAS REMANESCENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO, INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DESTE VOTO. SEM CUSTAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO, NA FORMA DO ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI Nº 9.099/1995, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO O RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09 C/C ART. 85, §3º, I, DO CPC.