0002754-06.2026.8.25.0074

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias · Despacho

PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROC.: 202684101369 NÚMERO ÚNICO: 0002754-06.2026.8.25.0074 AUTOR : . (A.P.) ADOLESCENTE : . (B.B.D.O.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: ANTE O EXPOSTO: I – RECEBO A REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE B. B. O., DETERMINANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO; II – DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO NO ITEM 3 DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO RELATIVAMENTE ÀS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA L. S. O., MEDIANTE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA PERTINENTE AOS FATOS OBJETO DESTES AUTOS. PARA TANTO, OFICIE-SE AO ÓRGÃO PERICIAL COMPETENTE, ENCAMINHANDO-SE OS PRONTUÁRIOS, RELATÓRIOS MÉDICOS, EXAMES E DEMAIS DOCUMENTOS DISPONÍVEIS NOS AUTOS, FACULTANDO-SE AO PERITO, CASO ENTENDA NECESSÁRIO, SOLICITAR DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR OU INDICAR A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DIRETA DA VÍTIMA; III – CITE-SE O ADOLESCENTE REPRESENTADO, PESSOALMENTE, BEM COMO INTIME-SE SEU REPRESENTANTE LEGAL, DANDO-LHES CIÊNCIA INTEGRAL DO TEOR DA REPRESENTAÇÃO E ADVERTINDO-OS DE QUE DEVERÃO CONSTITUIR ADVOGADO PARA O EXERCÍCIO DA DEFESA TÉCNICA. CONSIGNE-SE NO MANDADO QUE, NÃO SENDO CONSTITUÍDO ADVOGADO, SERÁ DADA CIÊNCIA À DEFENSORIA PÚBLICA PARA ASSUMIR A DEFESA DO ADOLESCENTE, ASSEGURANDO-SE A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL DURANTE TODO O PROCEDIMENTO; IV – APRESENTADA A DEFESA, OU ASSUMIDA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, COM INTIMAÇÃO DAS PARTES, TESTEMUNHAS E DEMAIS INTERESSADOS CUJA PRESENÇA SE MOSTRE NECESSÁRIA; V – NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, OBSERVE-SE QUE O INTERROGATÓRIO DO ADOLESCENTE DEVERÁ CONSTITUIR O ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO, APÓS A PRODUÇÃO DAS DEMAIS PROVAS ORAIS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE AO PROCEDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.269. ADOTEM-SE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO, OBSERVANDO-SE A PRIORIDADE INERENTE AOS PROCEDIMENTOS QUE ENVOLVEM CRIANÇAS E ADOLESCENTES. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.