0002751-85.2007.8.26.0366

Intimação

TJSP · Foro de Mongaguá - 2ª Vara

Processo 0002751-85.2007.8.26.0366 (366.01.2007.002751) - Procedimento Sumário - Prestação de Serviços - Centro Estudos Unificados Bandeirantes Ceuban - Ana Paula de Freitas - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTESos pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, paraCONDENARa requeridaANA PAULA DE FREITASa pagar ao autorCENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE (CEUBAN)o valor correspondente às 5 (cinco) mensalidades escolares inadimplidas dos meses de agosto a dezembro de 2003, no montante principal de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por parcela. O débito principal de cada mensalidade deverá ser acrescido de: a) correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data de vencimento de cada parcela até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil; b) multa moratória contratual de 2% (dois por cento) calculada sobre o valor do débito principal corrigido; c) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o respectivo vencimento até 29/08/2024, nos termos dos artigos 397, caput, e 406 do Código Civil, passando a incidir, a contar de 30/08/2024, pela taxa legal prevista no artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil (taxa Selic deduzido o IPCA). Em razão da sucumbência integral, condeno a ré ao reembolso das custas e despesas processuais comprovadamente antecipadas pelo autor, na forma do artigo 82, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES (OAB 329480/SP), RAFAEL MARTINS (OAB 256761/SP), FLAVIA ROMANO FURLANI BRAIA (OAB 277888/SP), DAVI TELES MARÇAL (OAB 272852/SP), FABÍOLA BRANDÃO GONÇALVES (OAB 183853/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP)